A chamada "Constituição Cidadã" marcou o retorno da democracia no país, pretendendo consolidar o Estado Democrático de Direito, com a garantia de eleições diretas e a separação e independência dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Seu processo constituinte foi o primeiro a permitir a ampla participação popular, do qual fizeram parte várias frentes de organização social. A Carta introduziu avanços significativos, como a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a criminalização do racismo e da tortura, e a proteção dos direitos indígenas e da população com deficiência. Trouxe pela primeira vez um capítulo específico sobre Política Urbana, que inclui a função social da propriedade e do usucapião.